"(É uma decisão) importante. Aquele regime, tomado como regra geral, não protege direitos fundamentais. O impacto é que as plataformas terão maior responsabilidade na proteção de direitos dos cidadãos, em linha com o que pede a sociedade", disse Brant à CNN.
O secretário cita um levantamento feito pela Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados, divulgada na semana ada, que aponta que 78% dos brasileiros concordam que plataformas precisam ter mais responsabilidade por conteúdos publicados nas redes, enquanto 14% são contrários.
A maioria no STF foi formada nesta quarta com voto do ministro Gilmar Mendes. Segundo o magistrado, "embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural [...], hoje esse dispositivo se mostra ultraado".
São favoráveis à responsabilização os ministros: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, que defende a "autorregulação regulada". O julgamento ocorre sobre dois recursos extraordinários e tem repercussão geral.
Apesar de ter formado maioria, o julgamento sobre a responsabilização das big techs não deve ser finalizado nesta semana. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, serão apenas colhidas as teses dos ministros e depois serão discutidas as divergências.
Os ministros ainda vão discutir detalhes da aplicação do entendimento, ou seja como as plataformas deverão agir e como poderão ressarcir prejuízo.
Já a oposição reagiu sobre a formação da maioria para responsabilizar as big techs. O líder da oposição, deputado Coronel Zucco (PL-RS), disse que o "STF atropela o Congresso" e diz que se trata de uma "ameaça à liberdade de expressão".
"Mais uma vez, o STF atropela o Congresso Nacional, empurra a pauta goela abaixo, ignora o Legislativo e reescreve as regras do jogo por conta própria. O Congresso foi colocado de joelhos. Essa não é uma democracia madura. É um Estado em colapso institucional", disse Zucco em nota.
A regulamentação das Big Techs está parada no Congresso por divergência sobre o tema. Um governo Lula tem pronto um projeto de lei pronto para tratar do aumento de responsabilidades das plataformas, mas ainda não enviou ao legislativo.
Ao retomar o julgamento sobre o marco civil da Internet na semana ada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que as regras definidas pela Corte só terão validade até o Congresso legislar
“E quando o Congresso legislar a respeito é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que evidentemente compatível com a Constituição”, disse Barroso.
O presidente voltou a negar uma invasão na competência do legislativo: "Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura", disse.